Ministra da Justiça avançou nesta quinta-feira com o número, ao anunciar a criação de equipas de magistrados dedicadas a resolver os processos mais atrasados, os que estão pendentes desde 2012 ou antes.
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Ministério da Justiça diz que estarão disponíveis para consulta online mais de 1,5 milhões de processos nos tribunais judiciais e nos administrativos.
A lei que regulamenta as plataformas eletrónicas de transporte, como a Uber ou a Cabify, vai entrar em vigor em 01 de novembro, depois de longos meses de discussão pública e parlamentar e contestação do setor do táxi.
Excluindo o diploma sobre o direito de preferência aos inquilinos, que foi devolvido pelo Presidente da República, ainda estão em discussão na Assembleia duas dúzias de diplomas.
A proposta para os jovens advogados (até quatro anos de exercício de profissão) é de cerca de 20% de decréscimo mensal.