O Governo quer criar um mecanismo eletrónico que impeça a penhora simultânea de saldos de várias contas bancárias quando o seu valor excede o da dívida, segundo prevê a Lei do Orçamento do Estado para 2019.
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Inquéritos sobem há três anos seguidos, mas poucos terminam em acusação e são raras as condenações
Director nacional da PJ adiantou que serão abertos, em breve, novos concursos para a contratação de inspectores.
Os três partidos que sustentam a maioria governativa apresentaram propostas de lei de bases da habitação. O primeiro foi o PS, em Abril. Depois o PCP, em Outubro. Por fim, o Bloco de Esquerda, em Dezembro.
Governo justifica que a utilização de drones, apesar de já estar legislada, continua a representar um perigo civil: número de incidentes aumentou em 2018.