Seminário de Cooperação Judiciária Internacional em matéria penal — CEJ

  • 20 de Dezembro de 2024
  • Lisboa

No dia 20 de Dezembro o Centro de Estudos Judiciários apresenta o Seminário de Cooperação Judiciária Internacional em matéria penal – vários instrumentos, incluindo o Regulamento EU 2023/2844 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, e o princípio «digital por defeito»

Objectivos: Objetivos: Desenvolver e aprofundar os conhecimentos relativos a mecanismos e institutos de cooperação judiciária internacional em matéria penal, nomeadamente, transferência de presos, vigilância (liberdade condicional), congelamento e perda de bens, Auxílio Judiciário Mútuo, DEI, MDE e extradição (ativa, passiva, especialidades, aut daedere aut judicare), analisando os seus diversos instrumentos (incluindo o Regulamento EU 2023/2844 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023 e o princípio «digital por defeito».

09h00 | Apresentação

09h15 | Questões atuais em matéria de processos de detenção internacional de pessoas
- José Lopes da Mota | Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça
- Joana Ferreira | Procuradora Geral Adjunta | Diretora do DCJRI/autoridade central em matéria de cooperação penal

10h45 | Pausa

12h15 | Debate
(com a intervenção de Vânia Costa Ramos)

14h00 | Questões atuais em matéria de reconhecimento de decisões judiciárias e recolha de prova transfronteiriça
- Vânia Costa Ramos | Advogada e Membro do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes

15h30 | Pausa

16h30 | O Regulamento EU 2023/2844 e a Diretiva 2023/2843 em particular
- José Lopes da Mota | Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça

17h00 | Debate
(com a intervenção de José Lopes da Mota, Joana Ferreira e Vânia Costa Ramos)

Para mais informações contacte directamente o Centro de Estudos Judiciários ou consulte o programa anexo.

Dia: 20 de Dezembro
Hora: 09h00
Local: Centro de Estudos Judiciários | Auditório Álvaro Laborinho Lúcio | Lisboa
Organização: Centro de Estudos Judiciários

Programa: Anexo