A lei que proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos, mais conhecida como "lei das burcas" foi publicada em Diário da República e entra em vigor a 23 de setembro. A chamada “lei das burcas” prevê coimas até três mil euros para quem violar a proibição.

A grande maioria das pessoas, não tendo formação jurídica, dificilmente ouviu falar
de procedimento administrativo, quanto mais de “audiência prévia”.