Utentes vulneráveis que necessitam de reabilitação oral vão poder aceder ao cheque-prótese previsto no Programa Nacional de Promoção da Saúde Oral 2030, que integra esta área nas Unidades Locais de Saúde e reforça a articulação entre níveis de cuidados.

A grande maioria das pessoas, não tendo formação jurídica, dificilmente ouviu falar
de procedimento administrativo, quanto mais de “audiência prévia”.