Apesar de elogiar o programa, o tribunal lamenta que apenas 17% dos comerciantes tenham aderido e que os benefícios tenham chegado a apenas metade do total de consumidores que fizeram compras no setor.

A sanção pecuniária compulsória constitui uma figura jurídica com relevância jurisdicional por emergir da função de julgar no âmbito do cumprimento das obrigações. O presente artigo aborda a sanção pecuniária compulsória, nas modalidades judicial e legal, e pretende constituir uma ferramenta útil para a sua aplicabilidade nos tribunais.