"Há uma coisa que fica muito clara: nós não vamos desistir do nosso objetivo, mesmo que haja alguma correção da redação da lei em virtude da pronúncia do TC”, assegurou o primeiro-ministro.

Num Estado de Direito Democrático, os sistemas judiciais legitimam-se através da relação de confiança que saibam estabelecer com os cidadãos.