A Deco, que anunciou esta intenção de Maria Lúcia Amaral, destacou o facto de a provedora de Justiça "reconhecer a importância" dos apelos da associação.
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Presidente da Agência para a Integração, Migrações e Asilo afirma que existem 342 mil pendências no capítulo de "manifestações de interesse e processos administrativos de autorização de residências", a que se somam "70 mil processos que estão em tramitação".
Os processos judiciais relacionados com os pedidos de residência em Portugal estão centrados apenas em Lisboa, mas podem vir a ser despachados por juízes no país inteiro.
Permite a realização de transferências bancárias normais e imediatas usando apenas contacto telefónico do beneficiário. É de aplicação gradual, até setembro, não pode ser cobrada pelos bancos e não há qualquer limite nas transferências, mensal ou de numerário além das que o banco define.
Rita Alarcão Júdice explicou que também há razões para preocupação perante o excesso de meios e vincou que não podem existir "utilizações indevidas dos dados das pessoas" ao abrigo destes processos judiciais.