Segundo a provedora, em cinco das alterações podem estar em causa as garantias de defesa de quem é acusado - na confissão em crimes graves, no caso das testemunhas que deixam de ir a julgamento, no processo abreviado para crimes graves, no direito de resposta no recurso e na nova multa por atos dilatório
O alargamento das licenças parentais e a introdução da jornada contínua no setor privado para os trabalhadores com filhos até as 12 anos foram aprovados por unanimidade esta sexta-feira.
Governo decidiu não publicar novas tabelas de retenção na fonte para refletir baixa de IRS. Em vez disso, determinou que em novembro desconto devido por trabalhadores é apenas metade do que tem sido.
Os dois partidos chegaram a acordo para o alargamento da licença parental inicial paga a 100% durante os primeiros 150 dias (cinco meses) sem partilha ou durante os primeiros 180 dias (seis meses) se partilhada entre os dois progenitores
Abstenção do PS viabilizou nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas, defendida pelo Governo e criticada pela presidente desse órgão de soberania. Chega foi o único a votar contra.