Lei foi publicada esta quarta-feira, 22 de outubro, em Diário da República. Esta é a 19.º versão da lei, agora com o objetivo de "regular a imigração", nas palavras do ministro António Leitão Amaro.
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O aumento nas verbas supera a inflação prevista para este ano, que era de 2,4% em setembro, e a estimada para 2026, que é de 2,1%, sublinha o Ministério da Economia e da Coesão Territorial.
Portugal conseguiu melhorar a sua posição no Índice de Competitividade Fiscal de 2025 da Tax Foundation, subindo de 35.º para 33.º. Ainda assim, continua na cauda da OCDE nesta avaliação.
A primeira versão do texto havia sido enviada pelo Presidente ao Tribunal Constitucional (TC).
Votação na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias estava marcado para esta quarta-feira, 15 de outubro. Próxima data é 22 de outubro.