Medida visa criar "uma tipificação própria do crime de burla, como crime público, dirigida especificamente a esta atividade, a venda de substâncias que fazem passar por estupefacientes sem o ser".
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Abolir efeito suspensivo de uma providência cautelar pode levar a que contratos públicos financiados por fundos europeus sejam adjudicados ilegalmente, diz Tribunal de Justiça Europeu.
Medida faz parte da reforma da justiça administrativa e fiscal, materializada com a proposta de lei n.º 98/XVII em debate no Parlamento. Conheça as medidas para reduzir a litigância nos tribunais.
Modelo de inteligência artificial (IA) patrocinado pelo Estado português entra oficialmente na "segunda fase de desenvolvimento" com 1,8 milhões de euros do PRR.
Podem ser usados vários métodos para reduzir o papel do TC como "guardião da Constituição por excelência", como a "asfixia financeira", a limitação da jurisprudência e a substituição de juízes.