São ao todo 300 medidas, incluindo a construção de novas barragens, redução de perdas nos diferentes sistemas e, como último recurso, interligação entre bacias hidrográficas.
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Vão ser criadas as entidades do Orçamento, do Tesouro e Finanças e o Centro de Pessoas da Administração Pública, no âmbito da reforma do Estado. O objetivo é melhorar o controlo da despesa pública.
Foi publicado esta quinta-feira o decreto-lei que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, eliminando obrigações de reporte na declaração de rendimentos e densificando estas obrigações no que respeita aos ativos detidos em países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável.
Em abril de 2023, o Código do Trabalho foi alterado, sendo introduzido o artigo 12.º-A, sobre a presunção de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital.
O Instituto de Arbitragem Comercial anunciou uma nova plataforma, idêntica ao Citius, para a arbitragem comercial e empresarial. Os advogados consideram esta medida positiva e que revela “dinamismo”.