O novo regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado no parlamento a 20 de dezembro de 2024, estabelece uma nova concessão de vistos para os cidadãos da CPLP e faz a passagem para o ordenamento jurídico português da entrada em funcionamento do Sistema de Entrada/Saída (SES), um sistema informático automatizado de registo das entradas e saídas de cidadãos de fora do espaço Schengen.
O presidente da República vetou esta quarta-feira o decreto do parlamento que desagrega 135 uniões de freguesias, repondo 302 destas autarquias locais, colocando dúvidas sobre a transparência do processo e a capacidade de aplicação do novo mapa.
De acordo com os dados da Transparência Internacional, Portugal obteve 57 pontos no índice de perceção da corrupção de 2024, um dos piores resultados da Europa Ocidental.
O índice da Transparência Internacional, publicado desde 2012, coloca Portugal na 43.ª posição entre os 180 países avaliados. "Um dos piores" desempenhos na Europa Ocidental.
Além das “centenas de milhares de documentos” das secretas que ficam automaticamente sujeitas a segredo de Estado, só dez matérias foram classificadas como tal. Chefes de gabinete do Governo, líderes das forças de segurança, motoristas e funcionários de limpeza entre os priveligiados.