Revisão da lei dos TVDE passa à especialidade no Parlamento

Propostas que reveem a lei dos TVDE foram votadas esta sexta-feira no Parlamento. A do PSD e do CDS foram aprovadas e seguem agora para a especialidade. Lei foi criada em 2018 e nunca foi revista.

A revisão da lei que regulamenta a atividade do transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE) está um passo mais perto de sair do papel. As propostas dos vários partidos foram votadas esta sexta-feira no Parlamento e os projetos do PSD e do CDS-PP foram aprovados, baixando, agora, à Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação. Em cima da mesa estão propostas que preveem, por exemplo, o fim dos limites às tarifas dinâmicas, a instalação de botões de pânico, a possibilidade de os motoristas avaliarem também os utilizadores e a possibilidade de escolher motoristas que falam especificamente português.

A Uber chegou a Portugal há mais de dez anos e, desde então, outras plataformas (como a Bolt) também entraram num mercado que, entretanto, cresceu. Tanto que, no verão de 2018, foi criada uma lei que regulamenta especificamente este setor.

Desde então, em quase oito anos, as regras não foram alteradas. Na legislatura anterior, os projetos de lei do PSD e do Iniciativa Liberal que previam a revisão dessa lei até foram aprovados na generalidade e baixam à respetiva comissão. Mas, com a queda do Governo de Luís Montenegro, acabariam por caducar.

Agora, PSD e Iniciativa Liberal voltaram a apresentar propostas, juntando-se projetos de lei do Chega, CDS-PP e PAN. Já PS e Bloco de Esquerda optaram por apresentar projetos de resolução. Todos foram discutidos no plenário desta quinta-feira e votados na manhã desta sexta-feira.

Foram aprovados os projetos do PSD e do CDS (bem como um projeto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira), enquanto os demais foram rejeitados. No caso do PSD (projeto que prevê mais mudanças à lei), PS, PAN, JPP, L, PCP e BE votaram contra, a IL absteve-se, e PSD, CDS-PP e Chega uniram-se para garantir a viabilização.

No diploma do PSD que baixou à comissão referida, os deputados defendem, por exemplo, a possibilidade de as empresas de táxis atuarem como operadores TVDE, o que já foi criticado pelo PS. Prevê-se também a publicidade no interior ou exterior das viaturas, a possibilidade de os motoristas avaliarem os utilizadores e a proibição dos operadores de TVDE e gestores de plataforma de serem proprietários, financiadores ou partes interessadas (diretas ou indiretas), em entidades formadoras deste setor.

Outra das propostas do grupo social-democrata, que também constava do projeto da Iniciativa Liberal, é o fim dos limites à tarifa dinâmica. Hoje, mesmo em períodos de maior procura, o preço não pode ir além do dobro do valor médio.

Por outro lado, o PSD propõe que os utilizadores possam pedir um motorista que fale especificamente português. O CDS-PP quer ir mais longe, fixando o domínio desse idioma como um requisito para atuar neste setor. Em concreto, os centristas propõem que a formação que é hoje exigida a quem conduz para as plataformas digitais passe a incluir o domínio do português. “Querem ser motoristas TVDE? Muito bem. Aprendam a falar português”, atirou Paulo Núncio, no debate desta quinta-feira.

Fonte: Eco
Foto: Homem de Gouveia/LUSA