Duração de contratos de arrendamento passará novamente a ser fixada por lei: tem duração mínima de um ano, e renovação obrigatória nos primeiros três. Iniciativas sobre arrendamento acessível e benefícios fiscais deverão ser decididas esta terça-feira, antes de ser enviado de novo para AR
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Os condóminos e as autarquias ganham mais poder para intervir no licenciamento de estabelecimentos de alojamento local.
A alteração à lei da segurança privada passa a contemplar as revistas com apalpação em espetáculos e outros locais de acesso condicionado. A Inspeção-Geral da Administração Interna não concorda com estas "revistas intrusivas".
As novas regras foram aprovadas na Assembleia da República, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, em 18 de julho, e promulgadas pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, em 2 de agosto
O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) irá disponibilizar, até ao final do ano, mais equipas especializadas, nas áreas do Norte, Centro e Sul do País, vocacionadas para a intervenção integrada ao nível da proteção e acolhimento das vítimas de tráfico de seres humanos.