Mudança nas regras dos recursos deixou muitos casos fora do Supremo, mas recurso para o Tribunal Constitucional impede cumprimento da pena.
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A greve foi marcada em protesto contra o novo horário de trabalho e o atraso no descongelamento dos escalões, entre outras reivindicações.
“Todos os dias há intrusões e fugas de informação”, revelou presidente do Tribunal da Relação de Coimbra em encontro de magistrados judiciais.
Procuradora-geral da República defende que a questão da proteção de dados pessoais no sistema judicial tem de ser abordada por todos com “muita profundidade e responsabilidade”, porque pode envolver um “elevado grau de ingerência na privacidade e intimidade dos cidadãos”
Os três perdões permitiram legalizar seis mil milhões de euros escondidos no estrangeiro e amnistiaram os crimes fiscais associados, a troco do de uma taxa. O Fisco, que tinha ficado de fora do processo, passará agora a ter acesso à informação