Foram esta terça-feira publicadas em Diário da República alterações ao Código Civil que permitem duas pessoas casar-se renunciando previamente à condição de herdeiro em caso de morte do parceiro
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Marcelo já promulgou a lei e esta deve entrar em vigor em outubro.
Ministério da Justiça assegura que todas as críticas susceptíveis melhorar a reforma são importantes. E diz que há meios para os juízes itinerantes se deslocarem entre tribunais.
Assembleia da República deve reformular lei para que perigosidade das pessoas condenadas passe a ser reavaliada de forma periódica, recomenda Lúcia Amaral.
No ano passado, foram abertos mais de 15 inquéritos por semana. Magistradas consideram que "lei do piropo" não é adequada para punir assédio sexual.