Deputados do PSD-Madeira já tinham votado contra, e agora é o presidente do governo madeirense a falar de “violação grosseira” da Constituição e da autonomia regional.
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O balanço semestral da segurança interna regista uma diminuição global de toda a criminalidade. Roubos a caixas ATM praticamente desapareceram. Burlas continuam a subir.
Até 2016, todos os menores requerentes de asilo entravam em Portugal, diz CPR. Mudança levou ONU a alertar Provedoria de Justiça para “numerosa presença de crianças” detidas pelo SEF. Esta quarta-feira, o PÚBLICO encontrou uma bebé de três anos detida há um mês e meio com os pais. SEF diz que menores não estão detidos mas "retidos".
São alguns exemplos das 90 leis que não podem ser completamente aplicadas por falta da regulamentação que é competência do Governo. 2015 e 2017 são os anos com mais processos legislativos pendentes.
A maioria das infracções são leves. Totalidade de 30 radares entrou em funcionamento há um ano.