Hoje será a quarta proposta de Orçamento do Estado aprovada na generalidade durante a atual legislatura.
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Programa exige que não se tenha sido residente fiscal no país nos três anos anteriores ao regresso, assumindo o fisco como morada fiscal a que está no documento de identificação.
O valor de construção dos imóveis fixado pelo Governo baixou de 615 para 603 euros por metro quadrado, mas o Fisco não está a atualizar as cadernetas prediais, denuncia a ANP.
O governo vai isentar do pagamento de IMI, durante dez anos, os proprietários de terrenos não cadastrados que tratem do processo. Os prédios sem dono perdem-nos a favor do Estado (mas podem reclamá-los durante 15 anos)
A ministra da Justiça quer ter desenhado um novo sistema taxas diferenciadas de justiça. O que permitirá ampliar o apoio judiciário do Estado aos cidadãos, tendo em conta o valor das processos e a condição económica de quem recorre aos tribunais.