Funcionários judiciais cumprem nesta terça-feira terceiro e último dia de paralisação. Houve tribunais que tiveram de encerrar.
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Proposta da bancada comunista surge no momento em que o centro de arbitragem ganha mais competências.
Diploma altera vários artigos do Código Penal e agrava penas.
O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros um decreto que irá flexibilizar a regularização de estrangeiros. A grande mudança está na simplificação dos procedimentos para os imigrantes que trabalham e estejam em situação irregular: quem está inserido no mercado de trabalho há mais de um ano, e não entrou legalmente no país, pode recorrer ao regime excepcional e fazer um pedido por “razões humanitárias”.
Joana Marques Vidal, que falava num jantar no hotel Sheraton, em Lisboa, recusou abordar sua saída do cargo, mas não se furtou a tomar posição sobre outras matérias.