Ministério da Justiça reconhece que é preciso alterar o Código Penal, "no tocante aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual". Mas não se compromete com prazos. Associações que trabalham com vítimas têm pedido mudanças, como o alargamento do prazo para denunciar crimes de violação.
O secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes, disse ao Expresso que "devia ser considerado um mecanismo de limpeza destas contraordenações para depois se fazer então cumprir a ler".
Relatório sobre Portugal da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI) do Conselho da Europa é apresentado esta terça-feira em Estrasburgo.
Em causa estão empresas que compraram gasóleo em Espanha - com impostos mais baixos do que os praticados em Portugal - como se fossem para ser vendidos no mercado espanhol, mas que acabaram por ser transportados para Portugal
Em causa a transposição da directiva que pretende acelerar os pagamentos e reduzir o custo.