Governo quer que as multas à Uber e Cabify sejam perdoadas

O secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes, disse ao Expresso que "devia ser considerado um mecanismo de limpeza destas contraordenações para depois se fazer então cumprir a ler".

O Governo quer que as multas à Uber a à Cabify sejam perdoadas, disse ao Expresso o secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes. “Parece-me excessivo que mais de três mil motoristas sejam considerados fora da lei, sobretudo quando estamos há um ano para aprovar a lei”, afirmou José Mendes, defendendo que “um Estado de direito tem de regulamentar as atividades e não fazer caça à multa”.

Para o governante, “devia ser considerado um mecanismo de limpeza destas contraordenações para depois se fazer então cumprir a ler”, explica a edição deste sábado do semanário. No centro das declaração, as cerca de 900 multas (no valor de 4 milhões de euros) que já foram passadas a motoristas da Uber e da Cabify, na sequência da alteração legislativa ao serviço de transporte em táxi ilegal que foi publicada em Diário da República em novembro de 2016 e que inclui, pela primeira vez, os serviços requeridos através de plataformas eletrónicas.

As empresas parceiras da Uber e da Cabify têm estado a contestar as multas, defendendo que não prestam um serviço de táxi e que, por isso, não são abrangidas por esta lei, mas o tema está sujeito à interpretação dos tribunais. A proposta de regulamentação para os veículos descaracterizados (TVDE) que o Governo aprovou em conselho de ministros não chegou a ser aprovado no Parlamento e está para discussão na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas desde março deste ano, juntamente com outras propostas dos restantes partidos.

Hélder Amaral, deputado do CDS que preside à Comissão disse ao Expresso que, até agora, “nenhuma das três propostas” apresentadas pelos partidos “prevê qualquer tipo de amnistia”, mas adianta que “até fevereiro” a regulamentação será aprovada.

Na quinta-feira, o Tribunal da Justiça da União Europeia decidiu que a Uber é uma empresa de transportes e que deve seguir a legislação de cada Estado-Membro para o setor. A decisão vem colocar assim mais pressão na necessidade de regulamentar a atividade de empresas como a Uber e a Cabify.

Nesse dia, o secretário de Estado disse numa nota enviada às redações que “em momento algum [a decisão do tribunal] diz que o serviço da Uber é igual ou equiparável ao do táxi” e que “confirma aquela que é a interpretação do governo português e mais que legitima o processo legislativo para a regulação do transporte em veículo descaracterizado a partir de plataformas eletrónicas”.

Ao Expresso, fontes do PSD e do Bloco de Esquerda confirmam que os projetos de lei em discussão vão ao encontro daquilo que foi decido pelo tribunal europeu.

Fonte: Observador