Em causa estão os dados de menores de 13 anos. Proposta de lei do Governo sobre o regime de protecção de dados refere-se à utilização dos dados feita por serviços online dirigidos às crianças.
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Ex-procurador-geral da República diz que com telefones diretos entre magistrados, polícias e jornalistas não há segredo de justiça. Rui Rio ligava a protestar com fugas de informação
Os recorrentes pretendem que sejam declaradas ilegais as normas da Resolução de Conselho de Ministros que impõem aos alunos do sistema educativo público o Acordo Ortográfico de 1990, bem como as normas regulamentares constantes das notas informativas do Ministério da Educação de Fevereiro e Setembro de 2012.
Uma garantia da ministra da Justiça, em reação às recomendações do Conselho da Europa. À TSF, Francisca Van Dunem assegura que o governo está a trabalhar num plano para reabilitar as prisões.
Ideia está contida no livro Divórcio e Parentalidade, que é lançado nesta terça-feira, e visa garantir uma justiça adaptada aos menores, nomeadamente nos casos de divórcio.