Proposta em debate no Parlamento prevê revisão periódica de medidas de acompanhamento. É expectável que número de casos aumente por causa do envelhecimento da população.
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A eliminação das declarações em papel e a mudança de regras do IRS no alojamento local obrigaram a vários ajustamentos nos anexos.
Associação Sindical de Juízes diz que a justiça não tem qualquer controlo ou poder sobre a informação na própria justiça.
Desde agosto do ano passado que está por aprovar o regulamento para acesso dos serviços de informações aos metadados
Nove anos depois da lei, vários tribunais ainda não comunicam todas as decisões relacionados com este crime à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.