Portugal ainda está a avaliar o “interesse e utilidade” deste novo mecanismo que irá entrar em vigor em Agosto para dez Estados.
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A proposta de Helena Roseta obrigará a revisão da lei do arrendamento urbano e à criação de novos instrumentos de políticas públicas de habitação.
Ordem condena "violação da lei" processual penal e dos direitos e garantias constitucionalmente protegidos dos arguidos
Presidentes de comarcas estranham não terem sido informados de conteúdo de estudo que já foi enviado para o Parlamento. E há quem acuse tutela de ter tomado decisões com base em critérios errados.
Fiscalização da constitucionalidade da norma foi requerida pelo PSD.