Os funcionários públicos vão poder faltar até durante três horas para acompanhar os filhos com idades até aos 12 anos no primeiro dia de escola, segundo o decreto-lei publicado hoje em Diário da República.
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As vítimas ficaram sem direito ao apoio do Estado por, mesmo após a separação do agressor, auferirem mais do que o salário mínimo nacional (SMN)
Os condomínios vão poder beneficiar de condições preferenciais para acesso a programas de requalificação e reabilitação urbana
Esta quarta-feira vai ser cumprida uma greve nacional, na quinta-feira haverá uma paralisação dos magistrados dos distritos judiciais de Porto e Coimbra e na sexta-feira serão os magistrados do Ministério Público de Lisboa e Évora a fazer greve.
Lei que limita publicidade a alimentos e bebidas com elevados teor energéticos (teor de sal, açúcar e ácidos gordos) para crianças entrou este domingo em vigor, mas o despacho da DGS que identifica estes produtos ainda aguarda pareceres. Caso para dizer que continua tudo em "banho maria"