Miguel Ângelo Carmo

O papel do Ministério público no crime de abuso sexual de crianças, a tutela da vítima e a proteção dos menores à luz da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças de 25.10.2007 (Convenção de Lanzarote) e da Lei n.º 113/209 de 17 de setembro

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