Justiça portuguesa foi mais uma vez posta em causa pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos no caso de um jornalista e de um médico acusados e condenados por difamação.
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O 'cyberbullying', a pornografia infantil, a burla e a divulgação não consensual de imagens e vídeos são os crimes mais usuais, recorda a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima.
TC diz que não há "garantias suficientes de que a ingerência na privacidade dos cidadãos se cinge ao mínimo necessário e proporcional". Acórdão admite exceções em caso de suspeitas de terrorismo ou espionagem.
Governo vai dar apoios às empresas que convertam contratos de trabalho a prazo em contratos permanentes.
Diploma da procriação medicamente assistida tinha sido enviado em agosto pelo Presidente da República para o Tribunal Constitucional, requerendo a sua fiscalização preventiva. Já em abril do ano passado, o TC tinha considerado a lei “inconstitucional”, por considerar que não salvaguarda os direitos da gestante