Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) foi aprovado há um ano. À Renascença, jurista diz que faz falta legislação nacional para acabar com entraves na implementação.
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Entre os temas que ainda estão pendentes há dossiês importantes como a Lei de Bases da Saúde, as alterações ao Código do Trabalho e a reforma da supervisão financeira
Medida consta do projeto de texto de substituição da proposta de lei do Governo que foi preparado pelo grupo de trabalho criado no Parlamento para as matérias do RGPD
Instituição considera que programa de entrega gratuita dos livros foi suborçamentado no ano passado, continua a sê-lo (acentuadamente) neste - não chegando a um terço do custo previsto - e é ainda ameaçado na sua sustentabilidade pela "fraca expressão" da reutilização.
Partido Socialista quer dar uma série de direitos digitais aos portugueses, nomeadamente aos trabalhadores.