Portaria visa assegurar o abastecimento de combustíveis destinados aos aeroportos e o abastecimento de combustíveis destinados ao funcionamento das unidades autónomas de gás
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O sindicato que convocou a greve anunciou que os motoristas não vão mais cumprir os mínimos decretados pelo Governo, depois de vários camiões com combustível não previstos terem entrado ao serviço esta manhã.
O Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República entende que o Governo pode avançar com a requisição civil ainda antes do início da greve, esvaziando, na prática, os efeitos da paralisação
Lei portuguesa de execução do Regulamento Europeu de Proteção de Dados, que reduz receios de aplicação de coimas elevadas ao introduzir limites mínimos, foi publicada esta quinta-feira em Diário da República. Foi também publicada a lei que aprova as regras para tratamento de dados pessoais no contexto da prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais.
Marcelo Rebelo de Sousa destaca a "unanimidade" que o diploma reuniu.