Ao todo, hoje serão apresentadas 119 medidas de simplificação e melhorar a Administração Pública.
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Depois de Lucília Gago ter considerado que as declarações sobre corrupção feitas pela ex-PGR na Renascença não trazem novidades, Joana Marques Vidal explica que se tratou de "uma análise sociológica e criminal da realidade dos factos" e que não está "a inventar nada".
Os funcionários públicos vão poder faltar até durante três horas para acompanhar os filhos com idades até aos 12 anos no primeiro dia de escola, segundo o decreto-lei publicado hoje em Diário da República.
As vítimas ficaram sem direito ao apoio do Estado por, mesmo após a separação do agressor, auferirem mais do que o salário mínimo nacional (SMN)
Os condomínios vão poder beneficiar de condições preferenciais para acesso a programas de requalificação e reabilitação urbana