Violência doméstica: vítimas perdem apoio mensal do Estado por ganharem mais que o SMN

As vítimas ficaram sem direito ao apoio do Estado por, mesmo após a separação do agressor, auferirem mais do que o salário mínimo nacional (SMN)

Em 2018, 80% das vítimas de violência doméstica viram o seu pedido de apoio mensal ser rejeitado pela Comissão de Proteção às Vítimas de Crime (CPVC), avança o “Jornal de Notícias” esta sexta-feira. As vítimas ficaram sem direito àquela prestação do Estado por, mesmo após a separação do agressor, auferirem mais do que o salário mínimo nacional (SMN), então fixado nos 580 euros.

O valor do SMN corresponde ao mínimo a partir do qual a CPCV entende que os requerentes não se encontram numa situação de “grave carência económica” - condição obrigatória para receber o apoio do Estado.

Segundo dados da CPVC, comissão tutelada pelo Ministério da Justiça, dos 142 processos por violência concluídos no ano passado por aquele organismos, 55 terminaram sem a atribuição de uma indemnização à vítima, em 43 dos quais por esta não se encontrar, na sequência do crime, numa situação de “grave carência económica”.

“É errado e prejudicial para as próprias vítimas que não se tenha em conta outros fatores: as despesas da própria vítima, os filhos melhores a cargo, a existência de filhos portadores de deficiência”, disse Inês Gonçalves, jurista da APAV, em declarações ao matutino.

Fonte: Expresso