PGR considera que Governo pode recorrer à requisição civil preventiva
O Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República entende que o Governo pode avançar com a requisição civil ainda antes do início da greve, esvaziando, na prática, os efeitos da paralisação
O Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República (PGR) admite que o Governo pode recorrer à requisição civil preventiva para mitigar os efeitos da greve dos motoristas agendada para segunda-feira.
A informação foi avançada pela SIC, que teve acesso acesso às linhas gerais do parecer do Conselho Consultivo da PGR. Na prática, esta medida não só legitima os serviços mínimos decretados pelo Governo, como permite ao Executivo socialista recorrer, preventivamente, à requisição civil. Por outras palavras: os efeitos da greve podem ser esvaziados.
Para além de ter decretado serviços mínimos muito reforçados - em algumas áreas é suposto o serviço ser prestado a 100% - o Governo anunciou que terá militares e elementos das Forças Armadas disponíveis para cumprir as determinações do Governo.
Ainda assim, a mesma SIC adianta que no parecer enviado ao Governo esta quinta-feira a Procuradoria assume que não tem elementos suficientes para se pronunciar sobre legalidade (ou falta dela) da greve convocada pelos motoristas de matérias perigosas.
A requisição civil “compreende o conjunto de medidas determinadas pelo Governo necessárias para, em circunstâncias particularmente graves, se assegurar o regular funcionamento de serviços essenciais de interesse público ou de sectores vitais da economia nacional”.
A jurisprudência portuguesa não é, regra geral, favorável à figura da "requisição civil preventiva", porque se entende que uma solução destas natureza pode pôr em causa o direito à greve previsto na Constituição. Em 2014, o Governo de Pedro Passos Coelho recorreu a este instrumento para enfrentar a greve geral marcada pelos trabalhadores da TAP para o período de Natal e Ano Novo. O facto de o Conselho Consultivo da Procuradoria PGR reforça em muito a posição do Governo de António Costa.
Fonte: Expresso
Foto: Miguel A. Lopes / LUSA