A decisão foi comunicada pela Autoridade Tributária, depois de um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo ter dado razão aos proprietários.
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O Governo retirou, esta terça-feira, a proposta de lei sobre o estatuto do antigo combatente por dificuldades no modelo de sustentabilidade financeira resultantes das propostas apresentadas pelos partidos no parlamento.
Ao nível europeu, a atividade dos tribunais decorre sem um período longo de férias judiciais e sem obrigar magistrados e funcionários a gozar férias nesses mesmos dias
Candidatos usavam auriculares e micro-câmaras escondidos na roupa para filmar os ecrãs dos computadores durante a realização do exame do Código da Estrada e, assim, obter a resposta correcta. Instrutores, examinadores e alunos de escola de condução condenados a pena de prisão efectiva e suspensa.
Diretores queixam-se de falta de orientações e formação para lidar com os dados pessoais de alunos, professores e encarregados de educação.