A lei passa agora a obrigar o empregador a uma avaliação da concentração do agente cancerígeno ou mutagénico na atmosfera do local de trabalho.
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Uma pequena parte dos casos integram o ilícito de “Discriminação e incitamento ao ódio e à violência”, relativo ao qual foram abertos 161 inquéritos em quatro anos. Só três deram origem a acusação.
Tribunal Constitucional dá razão a CDS e PSD que pediram fiscalização sucessiva da lei. Na deliberação a que a TSF teve acesso, os juízes consideraram que lei "não salvaguarda o equilíbrio de interesses entre proprietário e arrendatário". Bloco de Esquerda vai voltar a apresentar diploma sobre o assunto.
Actividades recreativas, de lazer e diversão vão poder voltar a funcionar desde que obedeçam a regras sanitárias e de segurança definidas pela Direcção-Geral da Saúde. De fora desta medida fica toda a Área Metropolitana de Lisboa (que está em situação de contingência) e as 19 freguesias de cinco concelhos da região de Lisboa que estão em situação de calamidade.
No ano passado, o número de processos de levantamento do sigilo bancário no âmbito de investigações fiscais diminuiu 12% face a 2018, revela o Relatório do Combate à Fraude. Fisco abriu 866 processos, tendo levantado o sigilo em 258 contas e obtido autorização voluntária dos contribuintes noutros 608 casos.