O decreto aprovado no Conselho de Ministros terá ainda de ser promulgado pelo Presidente da República. Para já o Governo não prevê um orçamento do Estado retificativo.
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Tornar a distribuição dos processos um acto público não está nos planos da ministra da Justiça.
Medida já foi sugerida ao ministro da Educação para evitar que a infecção “não propague como cogumelos” nas escolas.
Assunto vai ser discutido no Parlamento. Há deputados com dúvidas: “Causa-me angústia que se aprove uma lei que prevê penas de três anos de prisão [nestas situações], o mesmo que está previsto para casos de homicídio por negligência”
A decisão de abrir processos disciplinares a três juízes prestigiou a justiça, disse o Presidente da República.