TC diz que não há "garantias suficientes de que a ingerência na privacidade dos cidadãos se cinge ao mínimo necessário e proporcional". Acórdão admite exceções em caso de suspeitas de terrorismo ou espionagem.
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Governo vai dar apoios às empresas que convertam contratos de trabalho a prazo em contratos permanentes.
Diploma da procriação medicamente assistida tinha sido enviado em agosto pelo Presidente da República para o Tribunal Constitucional, requerendo a sua fiscalização preventiva. Já em abril do ano passado, o TC tinha considerado a lei “inconstitucional”, por considerar que não salvaguarda os direitos da gestante
Numa semana, os militares da GNR detetaram, por exemplo, mais de três mil veículos em excesso de velocidade, 689 infrações por falta ou incorreta utilização do cinto de segurança e 450 condutores com excesso de álcool.
Todas as empresas estão, a partir desta segunda-feira, obrigadas a sujeitar-se à arbitragem ou à mediação nos conflitos de consumo até 5000 euros, de acordo com uma lei que entra hoje em vigor