A nova lei do Direito Real de Habitação Duradoura (DHD), que permite estabelecer contratos para a "permanência vitalícia" dos moradores nas casas, entra em vigor na sexta-feira, segundo o diploma publicado no Diário da República.
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Um dos projetos prevê 51 câmaras numa praia, incluindo tecnologia para procurar pessoas por características físicas, sexo, cores da roupa ou do cabelo. Pareceres chumbam videovigilância da nova geração em duas cidades.
Rui Nunes, presidente da Associação Portuguesa de Bioética, defende que os hospitais devem ser obrigados a informar doentes da possibilidade de efetuarem o Testamento Vital. Proposta de alteração da lei em vigor foi entregue esta terça-feira na Assembleia da República.
Na abertura do ano judicial, Lucília Gago afirmou que a principal causa da demora na conclusão das investigações “radica muito singelamente na falta de recursos”.
Decisão voluntária da AT abre a porta a dezenas de milhares de reclamações. Contribuinte de Leiria recebe correcção de quatro anos mais juros.