Em 16 de março, o Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República que autorizava o Governo a legislar sobre direito de autor e direitos conexos no mercado único digital, transpondo a respetiva diretiva europeia
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A greve dos funcionários judiciários começa hoje e estende-se até 14 de julho, mas não é contínua
Versão final da proposta de lei do tabaco deixa cair a interdição de venda nos postos de combustíveis.
Lei foi promulgada pelo Presidente da República a 16 de maio, após aprovação da Assembleia da República.
Engenheiros contra a isenção de projeto elétrico a larga maioria das instalações de baixa tensão, proposta pelo Governo. Alertam para “risco de incêndios e explosões”.