Proposta de lei traz uma série de alterações à lei, mais restritivas. "Basicamente deixa de haver locais onde seja possível fumar", à exceção de alguns espaços, para ter uma geração livre de tabaco até 2040
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O Centro Nacional de Cibersegurança começou pela primeira vez a notificar entidades que terão de pagar multas por não cumprirem todas regras previstas na lei de prevenção de ataques informáticos.
O Sindicato dos Funcionários Judiciais destacou a adesão a rondar os 100% nos dias sem serviços mínimos, apesar das “repercussões salariais”. O pré-aviso da próxima greve está em preparação.
“A advocacia vai reunir-se mostrando de forma inequívoca que não irá resignar-se”, avisa bastonária.
As coimas por incumprimento podem ir até aos cinco mil euros para pessoas singulares e até aos 25 mil euros para pessoas coletivas.