Desta vez, em comparação ao último decreto, o texto de substituição deixa cair a exigência de “doença fatal”
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O ano de 2021 foi o que teve maior número de registos de condenados por crime de ofensa sexual contra menores, e os pedidos de consulta também estão a registar valores recorde.
O mais recente relatório da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos fala num aumento de jovens a cumprir pena nos centros, aponta como “severa” a deterioração das instalações e lamenta décadas de ausência de uma Rede Nacional de Casas de Autonomia para os jovens. Maioria dos internados em 2021 (90%) praticaram mais do que um crime.
Este ano deve registar-se um saldo orçamental de 200 milhões de euros, o que pode explicar porque está previsto um gasto de 1,7 mil milhões de euros.
Comentando, em “abstrato”, o caso concreto da empresa do pai do ministro Pedro Nuno Santos, Marcelo Rebelo de Sousa diz que não viu necessidade de pedir apreciação da lei das incompatibilidades ao Tribunal Constitucional em 2019, quando foi alterada, mas admite vir a fazê-lo. “É preciso ver o que se passa para não haver generalizações”, avisa