O chefe de Estado pede a "fiscalização preventiva" do decreto da Assembleia da República "por falta de consulta aos órgãos de governo" das regiões autónomas.
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Apesar de Portugal "viver um período difícil", o Presidente da República admite que "o Estado está com as contas equilibradas" e que, por isso, "há uma folga para desagravar os impostos".
Este novo programa de apoio vai financiar a 85% a substituição de janelas e instalação de painéis fotovoltaicos.
O diploma entra em vigor na terça-feira e visa também o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais.
Presidente da República diz que está a receber "carrinhas" de leis do Governo e do Parlamento, sobretudo do Governo. Duas dessas leis são do chamado "pacote da Habitação"