Conselho Nacional das Confederações Patronais aguarda esta semana parecer sobre constitucionalidade da Lei do Trabalho, para avançar com reuniões com os grupos parlamentares.
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Alguns artigos, como os travões à caducidade das convenções coletivas, vigoram já a partir da publicação da lei em Diário da República. Mas, no geral, nova lei entra em vigor a partir de maio.
Presidente da Caixa de Previdência avançou ao ECO/Advocatus que o pagamento coercivo por parte da Segurança Social vai ter início em setembro. Cerca de 21% dos beneficiários tem dívidas à CPAS.
Arrendamento coercivo de casas devolutas só ao fim de dois anos, contribuição do AL reduzida para 20%. Licenciamento sem avaliação prévia municipal foi adiado.
Conselho de Ministros finaliza hoje a aprovação das propostas do programa "Mais Habitação". Algumas medidas deverão ser ajustadas em função dos resultados da consulta pública, mas a bancada socialista manterá margem de manobra para alterações.