Polícias só podem usar bodycams quando está em causa "a ocorrência de ilícito criminal, situação de perigo, emergência ou alteração da ordem pública" e as gravações "não carecem de consentimento dos envolvidos", indica a regulamentação aprovada pelo Governo.
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Presidente da República assinou também o aumento do salário mínimo nacional, que passa dos actuais 705 euros para 760 euros em 2023.
Parlamento aprova medidas do governo que protegem trabalhadores temporários e alterações do Bloco de Esquerda que clarificam cálculo das despesas adicionais do teletrabalho.
Projeto prevê uma "redução do número de horas de trabalho, sem diminuição da retribuição" e dirige-se "às entidades empregadoras e respetivos trabalhadores que a ele queiram aderir voluntariamente".
É o segundo pagamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), um programa de investimentos ambicioso que, ao que a Renascença apurou, está a cumprir o calendário previsto até agora. Dinheiro deverá chegar no início do próximo ano.