Presidente da República promulga apoios para os créditos à habitação

O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que estabelece a medida de fixação temporária de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente e reforça as medidas e os apoios extraordinários no âmbito dos créditos à habitação.

O Conselho de Ministros aprovou a 21 de setembro um decreto-lei que estabelece uma medida excecional de fixação temporária que "permite reduzir a prestação paga pelos mutuários de crédito à habitação e estabilizá-la pelo prazo de dois anos".

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, "os mutuários de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente, bem como de obras em habitação própria permanente, garantido por hipoteca (com taxa de juro variável) passam a poder determinar a revisão da prestação, fixando o respetivo valor naquele que resultar da aplicação do indexante que corresponder a 70% da Euribor a 6 meses, acrescido do 'spread' previsto contratualmente, mantendo-se inalteradas as demais condições do contrato de crédito".

De acordo com o Governo, "a diferença entre a prestação que seria devida nos termos do contrato e aquela que resulta da fixação agora prevista é paga posteriormente, podendo ser amortizada antecipadamente, sem qualquer comissão ou encargo para o mutuário".

O Conselho de Ministros aprovado ainda um outro decreto-lei "que vem alargar a abrangência e simplificar os requisitos para acesso aos apoios da prestação de contratos de crédito".

Fonte: Diário de Notícias
Foto: Manuel de Almeida/LUSA