O Presidente da República pediu no início do mês aos juízes do Palácio Ratton para avaliar se o novo texto do parlamento "cumpriu as obrigações de densificação e determinabilidade da lei".
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A Ordem dos Advogados tem uma nova bastonária. Tem 53 anos, recusa a ideia de que a Ordem é um sindicato, mas defende direitos básicos para os advogados. Admite que as crises no governo afetam a democracia e está preocupada com o estado na nação na política e na justiça.
Medida para apoiar redução das portagens irá além de 2023, mas a contribuição do Estado será cada vez menor. Especialistas lamentam "complexidade desnecessária" do diploma.
Os notários vão passar a ter acesso desmaterializado à informação sobre pessoas declaradas contumazes, aumentando assim a segurança jurídica com que estes profissionais disponibilizam serviços eletrónicos a cidadãos e empresas.
Colégio arbitral já está constituído. Na educação, a obrigação de serviços mínimos está fixada por lei apenas para o caso de avaliações nacionais, como os exames.