Versão final da proposta de lei do tabaco deixa cair a interdição de venda nos postos de combustíveis.
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Lei foi promulgada pelo Presidente da República a 16 de maio, após aprovação da Assembleia da República.
Engenheiros contra a isenção de projeto elétrico a larga maioria das instalações de baixa tensão, proposta pelo Governo. Alertam para “risco de incêndios e explosões”.
Tribunal superior dá razão à plataforma de organizações sindicais.
Em causa estarão alíneas como a limitação dos pontos de venda e a impossibilidade de fumar em alguns locais ao ar livre.