Governo anuncia ainda o lançamento da medida 'Nascer + Cidadã e + Cidadão', que vai simplificar a declaração de nascimento.
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A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) formaliza hoje um novo regulamento para o tratamento, acompanhamento e proteção das crianças que acompanham as mães a cumprir penas de prisão.
Os bancos e as instituições de crédito vão deixar de cobrar comissões por processamento das prestações a todos os créditos, mesmo os anteriores a 2021, a partir de 19 de junho, segundo o diploma da Assembleia da República, publicado esta segunda-feira em Diário da República.
Em 16 de março, o Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República que autorizava o Governo a legislar sobre direito de autor e direitos conexos no mercado único digital, transpondo a respetiva diretiva europeia
A greve dos funcionários judiciários começa hoje e estende-se até 14 de julho, mas não é contínua