A maratona de dois meses de votações no Parlamento no âmbito da Agenda do Trabalho Digno chegou ao fim. A partir de abril, vai ser mais caro despedir, o outsourcing será proibido após rescisão de contrato e os trabalhadores das plataformas terão vínculo laboral. Já o teto para isenção fiscal dos gastos com teletrabalho poderá arrastar-se no tempo, porque o governo não tem prazos para publicar a portaria.
Nova Lei de Política Criminal deve ser apresentada "nas próximas semanas", de acordo a Ministra da Justiça. A governante exclui qualquer ideia de "vazio jurídico".
As alterações à legislação laboral vão a votação final global na sexta-feira e devem entrar em vigor em abril.
Esta terça-feira, entrem em vigor os serviços mínimos de professores e pessoal não docente. O decreto do Governo não abrange a maioria das aulas, mas obriga a garantir o acompanhamento das crianças com necessidades educativas especiais. Vigilância, segurança e refeições dos alunos também terão de ser garantidas pelos trabalhadores.
Presidente da República volta a devolver diploma ao Parlamento, depois de o Tribunal Constitucional apontar normas inconstitucionais.