Esta medida integra a proposta de lei governamental que deu entrada no Parlamento na segunda-feira e sugere alterações aos estatutos de 24 ordens profissionais.
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Proposta de lei do Governo, que está a caminho da Assembleia da República, abrange infrações praticadas até 19 de junho deste ano “por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade”.
O Governo volta a alertar para a necessidade de os beneficiários terem o IBAN atualizado quer na Autoridade Tributária, quer na Segurança Social Direta.
Mário Campolargo, secretário de Estado da Digitalização, considera que é importante criar respostas que permitam às pessoas, às empresas e à Administração Pública enfrentar os desafios da cibersegurança.
Marcelo referia-se ao diploma do Governo destinado a corrigir assimetrias decorrentes do congelamento da carreira dos professores.