ACT diz que lançamento de novos canais digitais integra-se numa "estratégia de maior simplicidade e proximidade na promoção de melhores condições de trabalho em Portugal".
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Alterações estão integradas na Agenda do Trabalho Digno, onde se inclui o decreto-lei que passa a reger o trabalho doméstico.
Medida já foi publicada em Diário da República e produz efeitos a partir de 1 de julho de 2023.
Recomendação do PS de criar uma comissão que avalie a eventual integração do regime da Caixa de Previdência dos Advogados no regime geral da Segurança Social deverá ser a única a ser aprovada.
Juiz conselheiro foi eleito por dez votos. Gonçalo de Almeida Ribeiro é o novo vice-presidente do Tribunal Constitucional