O acórdão proferido esta quinta-feira responde a uma dúvida enviada pelo Tribunal Arbitral Tributário e tem como base a queixa de um cidadão em 2021.
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Secretário de Estado da Digitalização diz que Portugal tem "uma carteira de documentos digitais ímpar na Europa".
Todos os arguidos que estavam detidos pela Operação Influencer ficam em liberdade e apenas indiciados pelo crime de tráfico de influência.
Tem 15 competências o chamado "mini-SEF" do Sistema de Segurança Interna. É um centro nevrálgico de coordenação entre cinco entidades que herdaram as competências do extinto SEF. Controla a maior concentração de sempre de bases de dados policiais e é também aqui verificado o "cadastro" dos estrangeiros que querem residir ou trabalhar em Portugal e dos refugiados que pedem asilo. Cinco meses depois de ter sido criado e duas semanas após ter sido publicada a sua lei orgânica, a nova Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros ainda tem muitas salas vazias, de pessoas e equipamento.
O presidente da República anunciou, esta quinta-feira à noite, a decisão de dissolver a Assembleia da República e antecipar as eleições legislativas para 10 de março, depois de ter estado reunido com os conselheiros de Estado, que não chegaram a consenso.