Portugal ainda não aplicou diretiva europeia que protege pessoas com crédito à habitação

O prazo para a transposição da diretiva para Portugal terminou no final do ano passado, mas ainda não foi aplicada. No final de 2023, o volume total de empréstimos em incumprimento nos bancos foi de 8.550 milhões de euros.

Há cada vez mais famílias com créditos à habitação em atraso nas mãos de fundos de investimento. Já existe uma diretiva europeia para salvaguardar os consumidores, mas Portugal ainda não a aplicou.

Com o pagamento de créditos em atraso, são cada vez mais as famílias que são surpreendidas com a venda a fundos de investimento.

A partir do momento em que alguém compra uma casa e pede um crédito, mas não o paga durante um determinado período de tempo está em incumprimento e há um limite para o pagamento das prestações que estão em atraso. Geralmente depende do tipo de contrato ou do banco onde é feito o crédito.

"Nós não temos um mercado que seja uniforme nesse tipo de aplicação das regras e portanto não podemos indicar uma data limite a partir da qual o banco considera que aquele incumprimento se torna definitivo", revela à SIC Magda Canas, jurista na DECO Proteste.

Segundo o jornal Público, o que acontece é que, quando as famílias vão regularizar as contas ou tentar renegociar o crédito e o banco já passou a casa para um fundo a vender, deixa de ser possível renegociar e podem perder a casa.

“O crédito desses devedores acaba por seguir num bolo de carteiras de crédito, todos eles em incumprimento, que o banco quer ceder (...) Quando o consumidor vai ter com o banco, porque afinal até pode retomar o pagamento, e é confrontado com a informação de que aquele crédito já não está junto do banco, mas sim de uma terceira entidade, aí sim é que surgem os problemas, porque essas entidades não renegoceiam os créditos”, acrescenta.

“Nem sempre o dever de informação é respeitado”
Mas nem sempre as famílias são informadas atempadamente, o que faz com que maior parte das vezes a situação se torne irreversível.

"Nem sempre o dever de informação é respeitado e, por nem sempre ser respeitado, são surpreendidos pelo facto de não conseguirem pagar o crédito e com o desconhecimento de qual é a entidade que podia ser responsável por uma eventual renegociação, sendo que nestes casos já não é possível", explica Magda Canas.

Já existe um diretiva europeia para impor mais regras ao mercado e proteger os devedores: por um lado dá a oportunidade de manterem o crédito do banco, mas também permite soluções de renegociação.

O prazo para a transposição da diretiva para Portugal terminou no final do ano passado, mas ainda não foi aplicada. No final de 2023, o volume total de empréstimos em incumprimento nos bancos foi de 8.550 milhões de euros.

Fonte: SIC Notícias
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