Nova lei da construção modular é “gatilho” para o setor e abre caminho a contratos públicos

Setor aplaude anúncio de nova lei, que pode trazer previsibilidade para o setor e baixar custo da habitação. Mudanças na contratação pública permitem à construção industrial entrar nestes contratos.

A criação de uma nova legislação para a construção industrializada, ou construção modular, é o “gatilho” para o setor ganhar força e escala, admitem grandes construtoras que têm vindo a apostar neste tipo de construção. As empresas aplaudem a intenção de acomodar, no código de contratação, a possibilidade de alternativas industriais face aos projetos tradicionais. Num momento em que o país atravessa uma crise no acesso à habitação, a industrialização da construção é também vista como uma oportunidade para aumentar a produtividade do setor, reduzir prazos — e preços — e reforçar a capacidade de resposta, defende a associação do setor.

O ministro das Infraestruturas e da Habitação, Miguel Pinto Luz, adiantou esta semana que o Governo está a preparar um novo pacote de medidas para regulamentar a construção industrial. “Estamos a trabalhar do lado da contratação pública, [para] tentar ter um acordo-quadro que seja acessível a toda a administração pública, inclusive às câmaras municipais, para que estas empresas industriais do setor possam concorrer”, explicou o governante num podcast do Negócios.

Para José Teixeira, presidente do Grupo DST, esta “é uma grande novidade, porque vem institucionalizar a construção industrial e, de alguma forma, dar um incentivo. Há um ecossistema relativamente alargado para a construção industrial”. “A inovação centrada nas universidades e nas empresas está apenas à espera de um gatilho e é um gatilho que é legislativo”, enalteceu o empresário, em declarações ao ECO.

“Um dos grandes temas que nós temos aqui — e que o Ministro [das Infraestruturas e da Habitação] muito bem identificou — é um problema do código de contratação, porque se, por um lado, há um grande estímulo à inovação, por outro, o próprio código é uma barreira à inovação, no sentido da cautela que tem de estarmos todos, digamos, no mesmo processo de competitividade”, explica. “Ou seja, concorremos todos a uma obra e sabemos quais são as condições da obra e a seguir não posso apresentar uma proposta alternativa por via de uma solução inovadora”, lamenta, apontando que “esse exagero de igualdade mata a inovação”. “O que o Sr. Ministro veio dizer é que vai adaptar para se poderem fazer projetos de inovação” e “que não corram o risco de serem impedidos, porque não estava previsto assim, porque senão a inovação não tem hipótese nenhuma“, destaca.

Para José Teixeira, que olha para a construção industrial como uma mudança de paradigma no setor — “é passar do carro térmico para o carro elétrico na indústria da construção” — , este tipo de construção tem outra “grande vantagem”: a produtividade. “Os grandes temas hoje, quer seja obra pública ou privada, é sabermos qual é o custo a que contratamos, mas não sabemos o custo a que acabamos”, aponta, realçando que há uma série de “erros e omissões” que podem fazer mudar o preço, o que não acontece na construção industrial. “Está a comprar um produto, está a comprar uma coisa feita. Isto é uma grande vantagem para o consumidor que sabe que está a comprar por um determinado valor e ao fim da obra não há outro valor, é o mesmo valor”.

E o preço tenderá a ser mais acessível, à medida que a construção modular ganhar escala. Ainda assim, o presidente do grupo bracarense, que se dedica à construção industrial através da sua marca ZETHAUS, refere que hoje já se consegue “ter a construção industrial a preços competitivos, por via da grande redução de prazo”.

António Rodrigues, CEO da também bracarense Casais, realça que “a construção industrial só é viável se tiver escala, pelo que todas as medidas que possam promover o setor são bem-vindas“. Para o líder da construtora, que tem vindo a apostar na construção modular, “para conseguirmos resolver a falta de produto só removendo o trabalho tradicional na construção” e isso, diz, faz-se através da construção industrializada.

Para o empresário, a criação de legislação “vem retirar a imprevisibilidade” e, assim, reduzir a incerteza para as empresas, com impacto positivo nos preços. “É possível que haja contratos que possam ser mais competitivos”, antecipa.

Ricardo Gomes, o novo presidente da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas Nacional (AICCOPN), “considera positiva a intenção do Governo de promover um enquadramento legal mais claro e simplificado para a construção industrializada e modular, desde que essa iniciativa assegure elevados padrões de qualidade, segurança e sustentabilidade”.

“A industrialização da construção constitui uma oportunidade para aumentar a produtividade do setor, reduzir prazos de execução e reforçar a capacidade de resposta às necessidades habitacionais do país“, defende Ricardo Gomes. O presidente da associação que representa o setor salvaguarda, contudo, que “é essencial que o novo enquadramento legal seja articulado com os regimes de licenciamento urbanístico, qualificação das empresas e fiscalização técnica, evitando a criação de ambiguidades ou assimetrias concorrenciais“.

Um trunfo para acelerar a habitação acessível
Na opinião de Ricardo Gomes “persistem diversos constrangimentos à expansão da construção industrializada, nomeadamente a morosidade dos processos administrativos, a falta de harmonização regulamentar, a escassez de mão-de-obra qualificada e os elevados custos de contexto associados ao investimento industrial”. “A nova legislação deverá assegurar previsibilidade regulatória, simplificação procedimental, compatibilização com o regime jurídico da urbanização e edificação e critérios claros de certificação e controlo de qualidade”, realça, acrescentando que “será igualmente importante promover incentivos à inovação, à digitalização e à capacitação técnica das empresas”.

O presidente da AICCOPN considera que “a construção industrializada pode representar um contributo relevante para acelerar a oferta habitacional, sobretudo em segmentos de habitação acessível e em projetos de maior escala”. “A redução dos tempos de construção e a maior eficiência produtiva poderão ajudar a responder com maior rapidez às carências existentes”, afirma.

Dito isto, sublinha que “a crise da habitação não se resolve exclusivamente através do modelo construtivo. É indispensável atuar também ao nível do licenciamento, da disponibilidade de solo urbanizado, da fiscalidade, do financiamento e da estabilidade das políticas públicas para o setor”. Estes são temas, aliás, destacados pelos empresários.

“Há um fator muito importante no processo de licenciamento“, corrobora José Teixeira, que classifica a burocracia como “o pecado capital da modernidade”. O presidente da DST destaca, mais uma vez, as vantagens da construção modular, neste processo de espera até ter licença. “Enquanto estou nos processos de licenciamento, já estou em processos de construção naquilo que não é objeto de licenciamento. Isso também é uma grande vantagem”.

“Está na hora. A Espanha fez um PERT, um regulamento que é um incentivo à produção industrial e o Governo está a preparar também um regulamento próprio [para a construção industrial] e depois, a seguir a este regulamento, eventualmente acelerar mais a necessidade de um código da construção”, acrescentou José Teixeira. “Ainda vivemos com um código da construção do século passado, de meados do século passado”, argumenta.

António Rodrigues considera fundamental simplificar a questão do licenciamento. “Se removermos a incerteza quanto ao licenciamento dos solos é muito mais rápido e consegue-se retirar preço para proteger as empresas dos riscos”. O CEO da Casais insiste que é necessário “que haja mais solo disponível infraestruturado”, permitindo que haja mais projetos.

Fonte: Eco
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