As coimas por incumprimento podem ir até aos cinco mil euros para pessoas singulares e até aos 25 mil euros para pessoas coletivas.
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O ministro do Ambiente já aprovou o despacho que liberta 10 milhões de euros para apoiar a mobilidade elétrica, disponibilizando incentivos à compra de automóveis, bicicletas e pontos de carregamento para condomínios.
Perante inspeções realizadas nas escolas pela IGEC, João Costa reforça as discrepâncias nas classificações internas no ensino público e privado e promete criar sanções.
ACT diz que lançamento de novos canais digitais integra-se numa "estratégia de maior simplicidade e proximidade na promoção de melhores condições de trabalho em Portugal".
Alterações estão integradas na Agenda do Trabalho Digno, onde se inclui o decreto-lei que passa a reger o trabalho doméstico.