A despesa fiscal associada ao regime de IRS de que beneficiam os residentes não habituais correspondeu a 1507,9 milhões de euros no ano passado, mais de metade do total da despesa fiscal em IRS registada em 2022
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Para Marcelo Rebelo de Sousa, este diploma confirma "os riscos de discurso excessivamente otimista", para o qual já tinha alertado a 9 de março.
Novos funcionários judiciais que o Governo contratou para responder à falta de pessoal nos tribunais arriscam a receber menos do que um operador de caixa de supermercado.
A entrada em vigor da nova lei de saúde mental vai implicar a libertação de 46 inimputáveis, mas o fim destes internamentos depende dos tribunais, explicou hoje a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP).
O chefe de Estado pede a "fiscalização preventiva" do decreto da Assembleia da República "por falta de consulta aos órgãos de governo" das regiões autónomas.