Medida já foi publicada em Diário da República e produz efeitos a partir de 1 de julho de 2023.
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Recomendação do PS de criar uma comissão que avalie a eventual integração do regime da Caixa de Previdência dos Advogados no regime geral da Segurança Social deverá ser a única a ser aprovada.
Juiz conselheiro foi eleito por dez votos. Gonçalo de Almeida Ribeiro é o novo vice-presidente do Tribunal Constitucional
António Marçal, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, diz que o prejuízo para os cidadãos será maior porque apenas serão garantidos os serviços mínimos previstos na lei.
Em causa estão os sucessivos adiamentos das reuniões negociais por parte do Ministério da Justiça, bem como a falta de resolução da questão dos vencimentos, nomeadamente em matéria de assimetrias salariais.