Bastonária diz que Governo nunca apresentou proposta de alteração ao estatuto, ainda que a queira ter pronta a tempo até 24 de abril na Assembleia da República.
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Trata-se de uma "medida excecional e temporária de resposta ao aumento extraordinário dos preços dos bens alimentares". Entra em vigor a 18 de abril e vigora até 31 de outubro de 2023.
Carlos Carvalho, Rui Fonseca e João Carlos Loureiro foram escolhidos pelos restantes juízes para ocuparem as vagas para juízes, substituindo os três juízes, entre eles o presidente do Tribunal João Caupers, que estavam para lá do termo do mandato. Marcelo dá posse a 25 de Abril como sinal de “normal funcionamento das instituições”.
Tribunal anulou a extinção da Fundação José Berardo, revertendo assim a decisão tomada em julho de 2022 pelo Governo através de um despacho da Presidência do Conselho de Ministros.
Luís Azevedo Mendes, pela lista A, e Afonso Cabral Ferreira, pela lista B, disputam a vice-presidência do Conselho Superior da Magistratura. Um dos dois irá substituir Sousa Lameira.