O diploma entra em vigor na terça-feira e visa também o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais.
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Presidente da República diz que está a receber "carrinhas" de leis do Governo e do Parlamento, sobretudo do Governo. Duas dessas leis são do chamado "pacote da Habitação"
Taxa de desemprego nacional diminuiu para 6,1% da população ativa, mas a população desempregada aumentou bastante em termos homólogos (face ao segundo trimestre de 2022), tendo avançado quase 9%.
Observatório da Emigração cita dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública brasileiro e indica que, em 2022, entraram no Brasil 562 portugueses.
Quase 150 menores mudaram de nome e de sexo no cartão de cidadão nos últimos cinco anos, segundo dados do Ministério da Justiça, que mostram um aumento de pedidos ao longo dos anos.